terça-feira, 25 de novembro de 2014

O CASO

Não sou jurista. Não sou comentador profissional. Mas tenho opiniões.

#1 A prisão preventiva: Ocorre-me um nome - Fátima Felgueiras -. Excesso de zelo? Talvez. Mas não consigo deixar de pensar nas "férias" de Fátima Felgueiras em terras de Vera Cruz ou de Vale e Azevedo por terras de Sua Majestade.
 

#2 O mediatismo e o show off da comunicação social e das próprias instituições jurídicas: Exagerado? Se fosse o Sr. Antunes, gerente de balcão de uma qualquer dependência bancária, seria. Este é um caso de um ex-primeiro-ministro. É matéria do domínio público. São indícios de corrupção ainda no exercício dessas funções. O resto... o resto é o exagero próprio do mundo do espectáculo televisivo, seja para um ex-primeiro-ministro, seja para o melhor jogador português de futebol, seja para o vencedor de um qualquer reality show televisivo... são as audiências que comandam, e essas somos nós que as alimentamos.
 

#3 Culpado ou inocente: Cabe à justiça, e só à justiça, determinar. Todos nós poderemos ter a nossa opinião ou convicção, mas a justiça e os tribunais serão soberanos. Não deixo porém de reflectir o seguinte; na vida existe a verdade, existem os factos, existem as diferentes versões e interpretações do que aconteceu. Na justiça e nos tribunais apenas existem os factos provados, apenas conta o que juridicamente possa ser admissível. E isso, por vezes, resulta num fosso entre a verdade da vida e dos factos e entre o que a justiça determina como a verdade e os factos provados. Mas esse é o preço de um estado de direito, de um estado minimamente democrático. Apesar de tudo, ainda bem que é assim.

terça-feira, 29 de julho de 2014

A MÁ MATEMÁTICA DOS PORTUGUESES

Os portugueses são, definitivamente, maus a matemática. Ou isso, ou eu estou desfazado da realidade.

Hoje (29/07/2014), uma cadeia de lojas de electrodomésticos (Media Markt) fez a sua promoção anual do 'Dia Sem IVA'. 
A avaliar pela reportagem que vi na televisão, a coisa foi um "sucesso".

Houve pessoas que chegaram às 7h30m da manhã e, segundo uma das funcionárias, até há pessoas que compram já para o natal.

A vontade de comprar mais barato, a meu ver, é sempre apetecível e um bom negócio. Mas será que este 'Dia Sem Iva' é assim tão rentável? Vejamos:

Peguemos no exemplo de um televisão com um preço base de 510€. Em condições normais e acrescido o IVA, este produto estará à venda por 627,30€ (PVP), i.e., 510,00€ mais 117,30€ de IVA.

Na promoção de hoje o produto foi vendido pelos 510,00€ (PVP), fazendo jus ao nome da campanha ('Dia Sem IVA'), ou seja, o cliente terá uma poupança efectiva de 117,30€. Mas este valor de poupança, em termos percentuais, apenas representa 18,7% do preço final (PVP) que pagava ontem ou (julgo eu) pagará amanhã (627,30€).

OK, e então? Continua a ser uma boa poupança! Certo.
A questão, mais uma vez, na minha opinião, é que 18,7% não justificam a euforia vista. Porquê?

#1 Muitas são as grandes cadeias de lojas (e já alguns casos do chamado 'comércio tradicional') que várias vezes ao ano colocam muitos dos seus produtos com descontos acima destes 18,7%. E não apenas em descontos/poupança de cartão;

#2 No mercado online nacional é frequente encontrar produtos com preços de venda ao público (PVP) com descontos muito acima dos 18,7% praticados no dia de hoje e com uma periodicidade bastante amíude. Se quisermos ir mais longe e tentar o mercado europeu, ou mesmo fora da Europa, então essas vantagens, mesmo com custos de portes incluídos, aumentam substancialmente;

#3 Existe hoje em dia um número já muito aceitável de websites das chamadas "compras em grupo" que oferecem, mesmo na área dos electrodomésticos, descontos que chegam a atingir os 60 e 70% face aos preços de mercado nas lojas tradicionais.

Desta forma não consigo atingir a motivação por este tipo de acção promocional.

Para terminar, dizer apenas que, excepção feita ao famoso 1 de Maio do Pingo Doce, nunca assisti a correrias desenfreadas aos descontos imediatos de 25, 30 ou 50% no leite, nos iogurtes, na fruta, na carne, no azeite, na pasta de dentes, no detergente da roupa, nas fraldas, etc., que proliferam diariamente nos super e hipermercados deste nosso cantinho à beira mar. 

Mas enfim, são opções e cada um sabe de si! Ou então, eu não percebo muito de matemática.





terça-feira, 10 de junho de 2014

Sei que não andas a viver os teus melhores dias, que não estás de boa saúde, que muitos têm fugido de ti, que outros já não gostam de ti, que tens sido maltratado e, até eu, por vezes, ando zangado contigo e farto de ti. Mas continuas a ser grande e a merecer todo o meu respeito.


Parabéns PORTUGAL!

sábado, 5 de abril de 2014

TIPOLOGIAS - ALGUNS ANOS DEPOIS

Em 17 anos lectivos que tive na minha vida, seguramente, "apanhei" cerca de uma centena de professores.

Além dos motivos de empatia e simpatia que possa ter tido, ou não, por cada um dos professores, do meu empenho, das notas obtidas, do gosto pela disciplina, ou da aptidão pela matéria leccionada, sempre tentei ser justo na avaliação que fiz a cada um deles.

E nesses 17 anos de escola e cento e tal professores, encontrei três diferentes tipologias de ministradores de conhecimentos;

OS FUNCIONÁRIOS:
Aqueles que se limitavam a cumprir os horários, a dar a matéria de acordo com os manuais, que dificilmente decoravam os nomes dos alunos, que aproveitavam todas as greves (da classe, de transportes, etc.) para fazer gazeta, que optavam sempre pelas "pontes" para não comparecer e que, regra geral, eram uns "bacanos". O nível de exigência era diminuto e não "chateavam" muito.

OS BUROCRÁTICOS
Os que insistiam em muitos planos de estudo, perdiam aulas inteiras a referenciar livros, conteúdos e objectivos, que guiavam a sua docência religiosamente pelos manuais e programas ministeriais, que tinham uma fixação pelo material usado pelos alunos (respeitando uma nota da direcção de educação ou do ministério). Para estes, a aula perfeita era uma leitura integral, em estilo ditado, de algumas páginas do manual, enquanto os "pirralhos" apontavam a matéria nos cadernos, obtendo assim uma duplicação de textos: no livro e no caderno. Os "porquês das coisas" para esta tipologia era uma dor de cabeça, normalmente resolvida com um singelo "não faz parte da matéria" ou "no próximo período vamos dar isso".

OS PROFESSORES
Esta tipologia, mais rara, tinha o "estranho" hábito de se interessar pelos alunos, pelas suas características e aptidões, de promover a discussão sobre matérias e conteúdos de forma não convencional, de perder aulas inteiras a explicar o "porquê" e o "como", de se levantarem do seu púlpito e deslocarem-se à mesa do aluno, de cumprimentarem os alunos nos espaços "extra sala de aula", de saberem o nosso nome sem recorrer às fichas, em suma, tinham o estranho hábito de serem professores.

Passadas quase duas décadas das minhas últimas experiências lectivas, vejo que nada mudou nestas tipologias. A única constatação é o aumento significativo de duas das tipologias e a escassez de uma delas.
Quais serão? 
 

quarta-feira, 26 de março de 2014

COMÉRCIO 24 HORAS

COMÉRCIO 24 HORAS

Há um proposta de Lei que visa liberalizar os horários do comércio, podendo vir a permitir a sua abertura durante 24 horas, com algumas condicionantes, por exemplo, os pareceres das autarquias.

Quem me conhece (bem) ou partilhou comigo algumas conversas sobre o tema comércio, sabe que há muito que defendo uma medida semelhante a esta. 

Não encaro esta medida exclusivamente no âmbito do alargamento do período de vendas e a eventual subida de receitas. Não é uma obrigatoriedade que assim seja.

O bom de uma medida destas é a possibilidade de adaptar os horários do comércio, principalmente, o chamado comércio tradicional ou comércio local, à realidade dos seus potenciais clientes.

Quem não está no desemprego ou trabalha por turnos, regra geral, tem horários que em pouco se adaptam aos praticados actualmente pelos comerciantes fora das grandes superfícies ou centros comerciais. Aliás, no meu ponto de vista, são os comerciantes é que não se adaptam aos horários dos clientes; uns por vontade própria, outros por falta de visão estratégica, outros por imposições regulamentares municipais ou nacionais.

A possibilidade de um comerciante poder adaptar o seu horário de funcionamento ao horário não laboral da sua clientela, pode ser um luxo na gestão do seu negócio. Veja-se o caso de estabelecimentos de restauração (cafés e pastelarias) perto de zonas de transportes públicos, que preferem abrir às 6h da manhã e encerrar mais cedo, pois sabem que a maioria dos seus clientes e o grosso da receita provém dos utentes de transportes públicos.
O que poderá vir a acontecer, é o mesmo para todas as outras áreas de actividade do comércio, em que cada um poderá adaptar o seu horário da forma que mais lhe convir.

O que eu lamento são as primeiras reacções de alguns comerciantes que ouvi na comunicação social.
Num espírito tão típico português, do fado malvado, do fatalismo, do está tudo mal mas não mexam em nada que assim está bem, da crítica fácil ao invés da crítica construtiva, entre outros lamentos dignos do velho do restelo, as lamúrias são tão belas como: "assim tenho de contratar mais pessoas para trabalhar e aumentar a despesa";  "Esta cidade está morta depois das 19h e não justifica abrir" (não sei qual a cidade, mas desconfio porque esteja morta). 
É certo que mais lamúrias estão a caminho, quanto mais não seja dos PPC (Profissionais do Protesto e Contestação) seja na versão sindicato, manifesto, movimento, rede social ou partido político.
Mas sim assim não fosse, não estaríamos em Portugal.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

UM DESABAFO, UM DESAFIO

A política é (sempre foi e sempre será) um jogo de poder (a vários níveis), um palco de vaidades, uma forma camuflada de defender interesses de poucos em nome de muitos.
 
Mas de tempos em tempos, por todo o mundo, a política tem resolvido os reais problemas de cada nação. É tempo de ser um desses tempos.
 
Parece-me (porque será?) que em Portugal (e não só) urge a necessidade de resolver problemas.
 
É altura de perceber que o país está falido, que a sociedade e o mundo mudaram (e muito) nas últimas décadas.
 
É preciso que uns deixem-se de birras tolas, traduzidas em greves, protestos e movimentos anti-qualquer coisa, que apenas visam os seus próprios interesses, como se mais ninguém existisse à sua volta.
É o momento de outros perceberem que de nada serve um estado sem dívida e sustentável, se a sua população estiver falida e sem sustento; De que nada serve uma nação credibilizada no exterior se for odiada no interior.
 
Chega de mensagens e discursos demagógicos, com mensagens e ideias falsas de quem apenas quer chegar ao poder; chega de desculpas e subterfúgios técnicos de quem não consegue ou não sabe resolver os problemas.
 
É preciso, sem deixar cair a sua própria identidade e princípios de vida, guardar na gaveta por uns tempos os dogmas ideológicos.
 
Chega de fantasias institucionais que apenas servem para a comunicação social e preenchimento de agendas partidárias, sindicais, sociais e pessoais.
 
É fundamental que todos tenham a consciência que o mundo mudou, que Portugal não é o mesmo. É imperioso que se perceba que, de costas ou de barriga, caminhamos, indubitavelmente, para uma nova ordem económica mundial. Faz parte dos ciclos da história.
 
Será que estamos preparados para isso? Será que temos todos consciência que o mal dos outros poderá ser também o nosso mal? Que a defesa incondicional da nossa zona de conforto pode pôr em causa os alicerces do próprio meio onde nos inserimos? Teremos a elevação, o sentido e responsabilidade cívica necessária para essa tarefa? Será que queremos, de verdade, fazer mudanças?

quinta-feira, 18 de abril de 2013

O REINO DA DINAMARCA

A SIC exibiu uma reportagem para aferir as diferenças entre os hábitos, regalias e outras nuances entre a classe política portuguesa e dinamarquesa. Como seria de esperar, as diferenças são abissais.

Não contesto o teor da reportagem da SIC e reconheço o interesse informativo e jornalístico da questão. É também um papel da comunicação social dar a conhecer a realidade de outros países e, se o fizer de forma comparada, o impacto mediático é sempre maior. 

Mesmo antes de ver a reportagem em apreço, há coisas que já deveríamos saber que distinguem Portugal e a Dinamarca. 
A Dinamarca tem metade da área e da população portuguesa, tem mais 13 anos de União Europeia que Portugal, está fora da Eurozona, tem um PIB per capita superior em 60%, rege-se por uma monarquia constitucional e, mais importante que tudo, a mentalidade, a cultura e o civismo é completamente distinta da realidade portuguesa.

Mais que quaisquer dados estatísticos, demográficos ou de outro cariz, a questão mais importante é a da mentalidade, do civismo, da cultura.

Assim, não basta comparar os excelentes exemplos dos políticos dinamarqueses com a maioria das tristes realidades da classe política portuguesa.
Para aferir as reais diferenças seria necessário uma segunda reportagem onde se mostrasse as diferenças entre alguns comuns mortais portugueses e dinamarqueses.

Nessa altura poderíamos verificar que os dinamarqueses orgulham-se de ser um dos países do mundo, sim do mundo, onde os níveis de corrupção são mais baixos.
Concluíamos que o cidadão normal dinamarquês não promove a fuga fiscal; Não pensa, porque não compensa, reformar-se antes dos 67 anos; Tem uma consciência ambiental muito acima da média europeia; Respeita as regras e as leis a que está sujeito; Promove a meritocracia em detrimento da política de antiguidade e direitos adquiridos; Tem tanto de informal nas relações sociais como de responsabilidade, responsabilização e brio profissional; É respeitador dos horários entre muitas outras características típicas dos povos do norte da Europa.

Não quero dizer com isto que o português é só defeitos; longe disso. Temos, e de que muito me orgulho, muitas qualidades e pessoas com muito para dar ao país, para o modernizar, para poder contribuir para uma mudança de mentalidade que nos torne num país melhor, mais justo, mais equilibrado.

Apenas escrevo estas linhas para enfatizar a necessidade de comparar, não só a classe que governa, mas também a classe dos governados, para podermos apontar, acusar, seguir, rejeitar ou seja o que for, os exemplos vindos do exterior. Um país não é apenas um telhado político que alberga o restante edifício; é toda uma estrutura de tijolos que suporta esse telhado, fundada nos alicerces de uma cultura, de uma vivência de séculos, de uma identidade nacional. E quanto mais fortes, sérios, justos e cumpridores sejam os tijolos, mais poderemos esperar daqueles que estão no telhado.

Costuma-se dizer que "os exemplos vêm de cima", mas eu prefiro dizer que de "pequenino se torce o pepino" ou mesmo "o que se aprende no berço, dura até à sepultura". Ou, citando a própria peça da SIC "
esquecemo-nos, com frequência, que, em democracia, os eleitos são o reflexo daqueles que os elegem."

terça-feira, 9 de abril de 2013

PRINCÍPIO DA IGUALDADE - ARTIGO 13º

Diz o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa (CRP):

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Este foi o artigo da CRP que o Tribunal Constitucional (TC) evocou para declarar a inconstitucionalidade de três das normas inscritas na Lei do Orçamento de Estado de 2013 (OE). («Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente» e «Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados»)

Não contesto a interpretação da maioria dos juízes conselheiros do TC. Foi a interpretação do TC e está correcta, do ponto de vista legal. Pessoalmente, até acho que algumas das normas ínsitas no OE poderiam ter sido evitadas.

No entanto, relativamente ao artigo 13º da CRP, os requerentes da fiscalização sucessiva (Presidente da República, Grupo de deputados do PS, Grupo de deputados do BE, PCP e PEV e Provedor de Justiça), que também alegaram precisamente este artigo da CRP para basearem o seu pedido, não terão reparado noutras normas do OE?

Por exemplo: O artigo 144º, respeitante ao transporte gratuito que diz no nº 1: «É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários.» mas que acrescenta na alínea a) do nº2:  Ficam excluídos do disposto no número anterior: Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, oficiais de justiça e pessoal do corpo da Guarda Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor;
Será que nenhum dos requerentes acha que isto é um benefício, violando o artigo 13º da CRP?

E onde está a igualdade perante a lei quando um juiz do TC se pode reformar apenas com 10 anos de serviço, independentemente da  idade? 
O OE tem previsto a manutenção das excepções para a idade de aposentação e tempo de serviço no seu artigo 81º :
Aposentação — Sem prejuízo do regime estatutariamente previsto para os militares da Guarda Nacional Republicana, para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, para o pessoal da Polícia Judiciária, para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais, a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos no n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação passam a ser de 65 anos e de 15 anos, respetivamente.

Ou os estatutos profissionais podem prevalecer sobre a CRP?

São meros exemplos de importância reduzida, reconheço.

Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos tem, e deve ter, uma opinião política sobre as normas orçamentais. Se achar que isso viola algum princípio constitucional deve requerer a sua fiscalização, se assim o entender.
O chumbo do TC, mais do que coerência e cumprimento constitucional, trata-se de uma interpretação política às escolhas do governo para o OE de 2013. 

Portugal está cheio de leis e outros actos legislativos que ferem o famigerado artigo 13º da CRP; está cheio de excepções estatutárias mal desenhadas e injustificadas que colidem com este princípio constitucional;

Esta nova vaga de "fanáticos e experts " constitucionalistas não estão a defender a constituição; Estão a defender o seu ponto de vista político, com argumentos constitucionais. E estão no seu pleno direito. Não sejam é hipócritas em clamar pela constituição apenas quando lhes interessa e para o que mais lhes convém das suas agendas políticas e pessoais.

Seria mais justo e mais profícuo gastarmos (todos nós) as nossas energias constitucionais para uma verdadeira revisão do texto fundamental. A adaptação da CRP às novas realidades é urgente. E quando digo novas realidades, não me refiro apenas ao período troika, mas sim às alterações que a sociedade portuguesa (estado, sociedade civil, população, instituições transnacionais) sofreu nos últimos 20 anos. Há que coadunar a parte prática da CRP com a realidade e, essa realidade, já não é um país isolado do mundo acabado de sair de 48 anos de um regime autoritário.