AINDA AS FACTURAS

Por esse país fora, pelas redes sociais, clamado por políticos, escrevinhado por funcionários de órgãos de comunicação social (porque jornalistas são cada vez mais raros), defendido por empresários, exigido por representantes (dependendo do entendimento de cada um para "representante") de vários sectores económicos, opinado por "opinadores" profissionais e implorado por outros tantos, anda um "movimento" contra a emissão de facturas.

Aparte o nonsense dos fiscais à porta dos restaurantes, sou favorável à obrigatoriedade da emissão de facturas em TODAS as prestações de serviços e vendas de bens e produtos, por vários motivos ( A factura e o ridículo ).

Mas aceito, de forma democrática e plural, que haja quem não concorde.

No entanto gostaria de saber se os que não concordam, quando o Sr. Joaquim do café ou a D. Rosa da padaria perguntam se desejam factura, e lhes respondem que não, se também perguntam se o valor do IVA é retirado ao preço final? 

Afinal, quando não me é dado um comprovativo fiscalmente válido da minha compra de serviços ou bens, nada me garante que o valor pago correspondente ao IVA terá como destino o estado. Porque quem cobra impostos é o estado e não os comerciantes, empresas ou empresários.
 

E se, por exemplo, ao tomar o pequeno-almoço por 3 euros, o comerciante entender que não deve emitir factura ou declará-los ao fisco, porque há-de ser ele a lucrar os 56 cêntimos correspondentes ao IVA e não eu a poupá-los?

A FACTURA E O RIDÍCULO

A presença de fiscais da Autoridade Tributária e Aduaneira à porta de qualquer estabelecimento de restauração, a questionar os cidadãos se têm ou não a factura do que consumiram, é ridícula!
A crónica de Ferreira Fernandes (DN, 14/02/2013) ilustra bem o ridículo da questão.

Ridícula também é a discussão que se criou à volta deste tema.

A emissão de um documento de venda, com validade fiscal, seja de uma pastilha de 10 cêntimos, seja de um almoço de 50 euros, ou de uma prestação de serviço de 1500 euros, é, e deve ser, uma obrigação de quem vende ou presta um serviço.

Primeiro, porque os consumidores ao pagarem um determinado valor de um bem ou de um serviço, estão a pagar uma percentagem de imposto. É, no mínimo, exigível que essa venda seja devidamente documentada.

Segundo, porque minimiza a fuga fiscal, logo, estamos a contribuir para o nosso próprio bem.

Terceiro, porque se trata de um dever e de uma obrigação que se enquadra num comportamento cívico, em qualquer país civilizado.

A famosa pergunta, "quer factura?", tem tanto de ridículo, como o fiscal à porta do restaurante.

A deslocação a um balcão diferente daquele que se efectua o pagamento para a obtenção de uma factura, também é ridícula (como se passa / passava, por exemplo, no IKEA).

Evocar razões ambientais, para não emitir facturas, alegando o consumo excessivo de papel, ridículo é.


Mas será que a obrigatoriedade da emissão de factura resolve os problemas da dívida do estado português? Não! É ridículo pensar que sim.

Poderá reduzir a fuga fiscal e enraizar um comportamento fiscal mais cívico? Sim!

Se o estado deveria, primeiro tornar-se num bom pagador, antes de ser um bom credor? Sim! E é ridículo que assim não seja.

Não podemos é continuar a rejeitar e criticar obstinadamente o que é correcto, justificando o nosso não cumprimento com os erros e os males dos outros.
Porque isso também é ridículo.