PRINCÍPIO DA IGUALDADE - ARTIGO 13º

Diz o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa (CRP):

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Este foi o artigo da CRP que o Tribunal Constitucional (TC) evocou para declarar a inconstitucionalidade de três das normas inscritas na Lei do Orçamento de Estado de 2013 (OE). («Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente» e «Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados»)

Não contesto a interpretação da maioria dos juízes conselheiros do TC. Foi a interpretação do TC e está correcta, do ponto de vista legal. Pessoalmente, até acho que algumas das normas ínsitas no OE poderiam ter sido evitadas.

No entanto, relativamente ao artigo 13º da CRP, os requerentes da fiscalização sucessiva (Presidente da República, Grupo de deputados do PS, Grupo de deputados do BE, PCP e PEV e Provedor de Justiça), que também alegaram precisamente este artigo da CRP para basearem o seu pedido, não terão reparado noutras normas do OE?

Por exemplo: O artigo 144º, respeitante ao transporte gratuito que diz no nº 1: «É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários.» mas que acrescenta na alínea a) do nº2:  Ficam excluídos do disposto no número anterior: Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional, oficiais de justiça e pessoal do corpo da Guarda Prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor;

Será que nenhum dos requerentes acha que isto é um benefício, violando o artigo 13º da CRP?

E onde está a igualdade perante a lei quando um juiz do TC se pode reformar apenas com 10 anos de serviço, independentemente da  idade? 

O OE tem previsto a manutenção das excepções para a idade de aposentação e tempo de serviço no seu artigo 81º :
Aposentação — Sem prejuízo do regime estatutariamente previsto para os militares da Guarda Nacional Republicana, para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, para o pessoal da Polícia Judiciária, para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais, a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos no n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação passam a ser de 65 anos e de 15 anos, respetivamente.

Ou os estatutos profissionais podem prevalecer sobre a CRP?

São meros exemplos de importância reduzida, reconheço.

Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos tem, e deve ter, uma opinião política sobre as normas orçamentais. Se achar que isso viola algum princípio constitucional deve requerer a sua fiscalização, se assim o entender.

O chumbo do TC, mais do que coerência e cumprimento constitucional, trata-se de uma interpretação política às escolhas do governo para o OE de 2013. 

Portugal está cheio de leis e outros actos legislativos que ferem o famigerado artigo 13º da CRP; está cheio de excepções estatutárias mal desenhadas e injustificadas que colidem com este princípio constitucional;

Esta nova vaga de "fanáticos e experts " constitucionalistas não estão a defender a constituição; Estão a defender o seu ponto de vista político, com argumentos constitucionais. E estão no seu pleno direito. Não sejam é hipócritas em clamar pela constituição apenas quando lhes interessa e para o que mais lhes convém das suas agendas políticas e pessoais.

Seria mais justo e mais profícuo gastarmos (todos nós) as nossas energias constitucionais para uma verdadeira revisão do texto fundamental. A adaptação da CRP às novas realidades é urgente. E quando digo novas realidades, não me refiro apenas ao período troika, mas sim às alterações que a sociedade portuguesa (estado, sociedade civil, população, instituições transnacionais) sofreu nos últimos 20 anos. Há que coadunar a parte prática da CRP com a realidade e, essa realidade, já não é um país isolado do mundo acabado de sair de 48 anos de um regime autoritário.

AINDA SOBRE RELVAS

Em Julho de 2012, a propósito da licenciatura do agora demissionário Miguel Relvas, escrevi:
 
"Miguel Relvas exala vaidade e ambição desmedida por todos os poros que respira." A LICENCIATURA

Em Abril de 2013 e, depois de ler a declaração de Miguel Relvas à imprensa (quem estiver interessado posso enviar o ficheiro), confirmo esse estado de egolatria e incongruência que pautou o comportamento político de Miguel Relvas.

E porquê? Basta ler a declaração.

"(...) Ao contrário de outros, sei que só a história julgará, com a objectividade e a distância temporal indispensáveis, a acção de cada um de nós enquanto agente político.
 
Não pretendo, por isso, proceder a qualquer avaliação sobre o meu mandato enquanto titular de funções governamentais.

Creio, contudo, que essa postura não colide, em nada, com o balanço do que foi conseguido nos últimos dois anos em algumas das áreas mais relevantes cuja responsabilidade me estava atribuída.

Orgulho-me, especialmente, daquilo que foi feito no domínio da Administração Local (...)  Mas também no que toca à reforma da estrutura empresarial local (...) Permito-me sublinhar, igualmente, o trabalho realizado no que à RTP diz respeito (...) Julgo que também merece destaque o Programa Impulso Jovem (...) Uma palavra, ainda, para o que se conseguiu no domínio da modernização administrativa (...) Outros exemplos poderia aqui deixar, tanto nos sectores referidos como nos campos de que tive a responsabilidade, como a imigração, a juventude e desportos ou a igualdade de género. Mas, repito, resistirei à tentação de fazer um julgamento que cabe aos outros, e não a mim, levar a cabo."

 

Mais palavras para quê?

BECO SEM SAÍDA

O que é um beco sem saída ? A soma das seguintes partes:

Um governo que tem errado na escolha de prioridades e na forma como aplica o programa a que está obrigado a cumprir;

Uma oposição dividida entre extremistas inconsequentes apenas preocupados com a matriz ideológica, e socialistas demagogos que apenas visam a chegada ao poder;

Um governo que teima em não reconhecer alguns dos seus erros e em não reformular os elementos "doentes" da equipa;

Uma oposição onde no canto da esquerda impera a agenda política das eleições a todo o custo e no centro é regida pela agenda pessoal de um líder partidário;

Um governo que não consegue passar uma mensagem, que tem um grave problema de comunicação e uma atitude política que deixa muito a desejar;

Uma oposição que clama frio em dias quentes e calor em dias frios, que não consegue apresentar uma estratégia plausível e exequível, sem entrar na utopia;

Um governo com demasiado ruído entre os seus parceiros de coligação;

Uma oposição triásica que nem a fazer oposição consegue um consenso, mas que se diz pronta para governar;

Um país que continua a ser gerido e regido por demasiados, onde cada uma das partes apenas se vê interessada no seu feudo e nada mais que isso;

Um país onde já ninguém ouve palavras ou ideias, apenas se ouvem pessoas ou grupos;

Um país agarrado ao Sebastianismo que, ora brada pelas "conquistas de Abril", ora reivindica "direitos" do estado novo;

Um país que ainda não percebeu que (utlizando a expressão de um amigo meu) a onda é bem maior que nós; individualmente e colectivamente.

DE DO DO DO DE DA DA DA

 

O Tribunal  Cível de Lisboa, ao que parece, deliberou a favor da providência cautelar para o impedimento da candidatura de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa.

A polémica do "de" e do "da" sobre a possibilidade de autarcas com mais de três mandatos consecutivos, poderem ou não candidatar-se a municípios diferentes de onde exerceram as funções por 12 anos, resulta da Lei n.º 46/2005, aliás, uma lei complexa com dois (2) artigos, sendo que o primeiro tem três (3) números e o segundo é apenas dedicado às formalidades da entrada em vigor.

A singela lei está mal feita, não explícita e dada a estas confusões. A não existência de um preâmbulo, dificulta o entendimento do espírito da lei, pelo que, agora, cada um dos que participou na sua elaboração dirá o que melhor lhe aprouver.

A lei em causa foi uma tentativa legislativa de moralizar o sistema político e o meio autárquico português, em jeito de medida popularucha. 

Na altura, as Fátimas Felgueiras, Isaltinos, Avelinos, Valentins e outros tantos deste reino, com mais de 4500 presidentes autárquicos, eram os exemplos de compadrio, conluio, corrupção e outras formas degenerativas da democracia, que os partidos, o ministério público e os tribunais não conseguiram resolver.

Os primeiros por falta de coragem política, ética e transparência; o ministério público por incompetência (e sabe-se lá o que mais)  na condução das investigações; os últimos pela soma das duas partes e pela morosidade quase mórbida que assiste em todas as suas acções.

O que se tentou mostrar ao país é que haveria um avanço cívico e ético na política autárquica, limitando os autarcas a mais de três mandatos consecutivos, em nome da transparência. O legislador (Assembleia da República) foi parco em palavras e deixou tudo na mesma, pelo menos no que toca à ética e à transparência.

Ora vejamos: se o objectivo era não permitir a chamada política de clientelismo e a eternização de indivíduos à frente dos destinos de autarquias, então qual é a moral e a lógica de os fazer candidatos ao concelho vizinho e/ou limítrofe, ou mesmo a outro que diste 300km? O clientelismo não tem distâncias. Já a ética e a transparência deveriam ter as fronteiras bem definidas. E essas seriam o entendimento tácito de que três mandatos são três mandatos, independentemente da localização geográfica.

Toda esta polémica seria evitável se os partidos e os candidatos em causa tivessem bom senso, se houvesse uma constante renovação dos quadros políticos, se houvesse "trabalho de casa" feito pelas estruturas locais dos partidos. Mas essa realidade ainda está longe... não admira que muitos emigrem definitivamente da política partidária activa.

UM DESABAFO... QUE SE LIXE

Muitas vezes dou comigo a pensar:
 

Que se lixe o meu banco; que se lixe a EDP; que se lixe o Serviço Municipalizado de Águas; que se lixem o Pingo Doce e o Continente; que se lixe a Lisboagás; que se lixem todos aqueles que me prestam um serviço a quem eu tenho de pagar!

Depois destes pensamentos lixados chego à conclusão que eles é que poderão estar a lixarem-se para mim, e que sem eles não irei conseguir sobreviver, pelo menos sem adoptar uma vida tipo naturalista hippie, em modo eremita e nómada.

Assim, continuo, como já faço desde o período pré-troika, mando lixar outros tantos.

Que se lixe o meu clube; que se lixe o cinema; que se lixe o café fora de casa; que se lixe a revista semanal; que se lixe a roupa de marca; que se lixem os jantares fora; e que se lixem tantas outras coisa do género.

Só não consegui mandar lixar o tabaco e a televisão por cabo, os meus pecados mortais.

Seja culpa minha, dos governos, de todos os partidos, da sociedade, da União Europeia, dos sindicatos, dos tribunais, dos bancos, dos empregadores, dos movimentos «Que se Lixe», ou de outros quaisquer, há algo constante no mundo dos lixados: 

EU!

O lixado sou eu!

Que se lixe... foi apenas um desabafo lixado.

AINDA AS FACTURAS

Por esse país fora, pelas redes sociais, clamado por políticos, escrevinhado por funcionários de órgãos de comunicação social (porque jornalistas são cada vez mais raros), defendido por empresários, exigido por representantes (dependendo do entendimento de cada um para "representante") de vários sectores económicos, opinado por "opinadores" profissionais e implorado por outros tantos, anda um "movimento" contra a emissão de facturas.

Aparte o nonsense dos fiscais à porta dos restaurantes, sou favorável à obrigatoriedade da emissão de facturas em TODAS as prestações de serviços e vendas de bens e produtos, por vários motivos ( A factura e o ridículo ).

Mas aceito, de forma democrática e plural, que haja quem não concorde.

No entanto gostaria de saber se os que não concordam, quando o Sr. Joaquim do café ou a D. Rosa da padaria perguntam se desejam factura, e lhes respondem que não, se também perguntam se o valor do IVA é retirado ao preço final? 

Afinal, quando não me é dado um comprovativo fiscalmente válido da minha compra de serviços ou bens, nada me garante que o valor pago correspondente ao IVA terá como destino o estado. Porque quem cobra impostos é o estado e não os comerciantes, empresas ou empresários.
 

E se, por exemplo, ao tomar o pequeno-almoço por 3 euros, o comerciante entender que não deve emitir factura ou declará-los ao fisco, porque há-de ser ele a lucrar os 56 cêntimos correspondentes ao IVA e não eu a poupá-los?

A FACTURA E O RIDÍCULO

A presença de fiscais da Autoridade Tributária e Aduaneira à porta de qualquer estabelecimento de restauração, a questionar os cidadãos se têm ou não a factura do que consumiram, é ridícula!
A crónica de Ferreira Fernandes (DN, 14/02/2013) ilustra bem o ridículo da questão.

Ridícula também é a discussão que se criou à volta deste tema.

A emissão de um documento de venda, com validade fiscal, seja de uma pastilha de 10 cêntimos, seja de um almoço de 50 euros, ou de uma prestação de serviço de 1500 euros, é, e deve ser, uma obrigação de quem vende ou presta um serviço.

Primeiro, porque os consumidores ao pagarem um determinado valor de um bem ou de um serviço, estão a pagar uma percentagem de imposto. É, no mínimo, exigível que essa venda seja devidamente documentada.

Segundo, porque minimiza a fuga fiscal, logo, estamos a contribuir para o nosso próprio bem.

Terceiro, porque se trata de um dever e de uma obrigação que se enquadra num comportamento cívico, em qualquer país civilizado.

A famosa pergunta, "quer factura?", tem tanto de ridículo, como o fiscal à porta do restaurante.

A deslocação a um balcão diferente daquele que se efectua o pagamento para a obtenção de uma factura, também é ridícula (como se passa / passava, por exemplo, no IKEA).

Evocar razões ambientais, para não emitir facturas, alegando o consumo excessivo de papel, ridículo é.


Mas será que a obrigatoriedade da emissão de factura resolve os problemas da dívida do estado português? Não! É ridículo pensar que sim.

Poderá reduzir a fuga fiscal e enraizar um comportamento fiscal mais cívico? Sim!

Se o estado deveria, primeiro tornar-se num bom pagador, antes de ser um bom credor? Sim! E é ridículo que assim não seja.

Não podemos é continuar a rejeitar e criticar obstinadamente o que é correcto, justificando o nosso não cumprimento com os erros e os males dos outros.
Porque isso também é ridículo.

A REVOLUÇÃO PERMANENTE

O Bloco de Esquerda tem oficialmente os seus novos líderes: João Semedo e Catarina Martins ou, se preferirem, Catarina Martins e João Semedo.

O Bloco de Esquerda mantém oficialmente o rumo político do antigo Bloco de Esquerda (BE): o radicalismo e a utopia.

Sem grande surpresa, João Semedo veio confirmar o que todos sabíamos. O BE tem como objectivo principal para o país um governo de esquerda que cesse o acordo do memorando da troika, ou seja, um governo que rompa com um compromisso que o estado português assumiu com entidades financeiras internacionais. Entenda-se que o BE defende o abandono do acordo, não a sua renegociação. 

O que o BE defende (e sempre defendeu) é que Portugal se isole no cenário europeu. Que se transforme numa espécie de Venezuela europeia, na esperança que outros estados lhes sigam o rumo.

E como os bloquistas pensam fazer isso? A avaliar pelas declarações dos seus novos dirigentes e pela mensagem de alguns dos seus cartazes políticos, da forma mais "simples" e "democrática" que o bloco concebe: não cumprir os acordos de estado; nacionalizar tudo e todos; sair do euro (faz parte da linhas programáticas do BE); taxar o grande capital (se ainda houver algum depois das nacionalizações que tanto desejam).

A grande maioria das propostas que o BE apresenta para solucionar os problemas de Portugal (que existem e não são poucos) passam pelas nacionalizações, pela espoliação da maioria da iniciativa privada, pelo crescimento desmesurado do estado e das suas funções. O que o Bloco de Esquerda defende e gostaria de ver em Portugal é a aplicação da Revolução Permanente trotskista.

Em suma, o Bloco de Esquerda resolveria os problemas do país com uma espécie de reforma agrária generalizada a todos os sectores da economia portuguesa.

Quanto a Francisco Louçã, tal como o próprio afirmou, não vai para lado nenhum. Louçã vai dar início ao seu périplo presidencial  na qualidade de eterno candidato polivalente. Esta saída oficial (não oficiosa) da liderança do Bloco de Esquerda, dar-lhe-á tempo para conquistar apoios e uma plataforma de sustentação junto da esquerda mais moderada e de alguns centralistas, com a ambição de poder ser o verdadeiro e único candidato de esquerda às próximas eleições presidenciais.